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03 de maio de 2022

A Comissão Europeia publicou um relatório sobre a implementação da Diretiva de Ordenamento do Espaço Marítimo, que estabelece a obrigação de os 22 Estados-Membros costeiros estabelecerem planos de ordenamento do espaço marítimo. O relatório conclui ainda que o ordenamento do espaço marítimo (MSP) é uma ferramenta eficaz e estratégica para coordenar as diferentes atividades no mar e prevenir conflitos pela utilização do espaço marítimo. Leia mais em: EUR-Lex – 52022DC0185 – PT – EUR-Lex (europa.eu)

15 Jun 2022

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